HC 948290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE ARAÚJO SOARES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 121, § 2º, I, III e IV, 129, caput, e 211 do Código Penal. O impetrante sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, porquanto não teria observado as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que, antes de o paciente ter sido reconhecido pessoalmente, teria havido um reconhecimento fotográfico, o que teria influenciado indevidamente a vítima. Alega que a confissão não poderia ser considerada isoladamente para a pronúncia do paciente. Requer, liminarmente, a concessão do regime semiaberto ao paciente até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que haja a sua despronúncia. É o relatório. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem e pelas informações apresentadas pelo impetrante (fls. 4-5), constata-se que foi proferida sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 1506060-37.2021.8.26.0564, em 5/9/2024, ou seja, posteriormente à impetração deste writ. No caso, o paciente foi condenado às penas de 44 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão no regime inicial fechado, 3 meses e 15 dias de detenção e de pagamento de 38 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 e 121, § 2º, I, III e IV, 129, caput, e 211 do Código Penal. Dessa forma, a superveniência de novo título, materializado em sentença condenatória pelo Conselho de Sentença, torna prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia, que é a hipótese dos autos. Ademais, não há notícia de que a apelação interposta à sentença condenatória já tenha sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. WRIT PREJUDICADO. 1. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia" (AgRg no HC n. 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 2. Na espécie, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, na qual os agravantes Felipe e Vinícius foram condenados a 12 anos e 15 anos e 9 meses de reclusão, respectivamente, pela prática do crime de homicídio qualificado. 3. Habeas corpus prejudicado. (HC n. 810.813/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventuais nulidades na decisão de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela. 2. Na hipótese, diante de decisão soberana do Conselho de Sentença, é inviável a desconstituição do julgado, neste momento processual, sob pena de ferir a soberania dos vereditos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 574.933/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/8/2021.) Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA