HC 883059 - DECISAO

HC 883059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial interposto anteriormente sobre o mesmo acórdão, cuja matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido decisão monocrática, julgamento do agravo regimental e trânsito em julgado, sendo inviável a dupla apreciação da matéria.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pela Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pela Vítima

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Parties

ANTONIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades legais
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial interposto anteriormente sobre o mesmo acórdão, cuja matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido decisão monocrática, julgamento do agravo regimental e trânsito em julgado, sendo inviável a dupla apreciação da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.