AREsp 2705485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLON DO PRADO e VINICIUS ALVES DE MELLO contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, buscava a reforma de acórdão proferido em sede de Apelação Criminal, que manteve a condenação dos recorrentes por crimes de roubo majorado, extorsão e receptação. As teses centrais do Recurso Especial versavam sobre a nulidade do reconhecimento pessoal, por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, e o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no seguinte fundamento: ausência de cotejo analítico (fls. 875/876). Agravo em recurso especial às fls. 900/906 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 909/923. Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do recurso (fls. 948/950). E o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser conhecido. A jurisprudência desta Corte Superior é firme e consolidada no sentido de que, para a admissão do Agravo em Recurso Especial, é ônus do agravante impugnar, de maneira específica, pormenorizada e efetiva, todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na origem. Este dever processual, que emana do princípio da dialeticidade recursal, está positivado no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. A sua inobservância acarreta a incidência, por analogia, do verbete da Súmula n.º 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." No caso concreto, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi clara ao inadmitir o Recurso Especial com base na Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Para superar tal óbice, não bastava ao agravante simplesmente repetir as teses de mérito de seu recurso ou alegar genericamente que a matéria é de direito. A impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ exigia um esforço argumentativo direcionado a demonstrar, inequivocamente, o desacerto do Tribunal de origem ao concluir pela sintonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. Isso poderia ser feito, por exemplo, por meio da técnica da distinção (distinguishing), apontando as peculiaridades fáticas ou jurídicas do caso concreto que o afastariam dos precedentes que fundamentam a jurisprudência dominante, ou, ainda, pela demonstração de que o entendimento jurisprudencial invocado já foi superado (overruling) por julgados mais recentes deste Tribunal. Contudo, ao analisar as razões do presente agravo, verifica-se que a defesa não se desincumbiu desse ônus. A argumentação apresentada é uma mera reiteração das teses de mérito do Recurso Especial, focada na suposta violação ao art. 226 do CPP, sem, contudo, enfrentar o fundamento central da decisão agravada. Não há, em suas razões, qualquer desenvolvimento analítico que busque demonstrar por que o acórdão recorrido estaria, na verdade, em dissonância com a jurisprudência do STJ, ou por que os precedentes desta Corte não se aplicariam à hipótese dos autos. A ausência de um ataque direto e efetivo ao fundamento da Súmula 83/STJ torna a impugnação genérica e deficiente, o que equivale à sua completa ausência, impedindo o conhecimento do agravo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA