HC 1045369 - ACORDAO

HC 1045369 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões essenciais (nulidade do reconhecimento pessoal e fundamentação da condenação em elementos do inquérito policial) não foram objeto de manifestação expressa pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ainda que sejam matérias de ordem pública, exigese prévio debate na instância originária.

Parties
Agravante: RODRIGO LUCIANO MATIAS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Sentença Em Elementos Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Sentença Em Elementos Do Inquérito Policial Supressão De Instância Matéria De Ordem Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUCIANO MATIAS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível o exame pelo STJ de nulidade do reconhecimento pessoal e de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito policial quando tais questões não foram objeto de manifestação expressa pelo tribunal de origem?
  2. 2 Incide supressão de instância se o STJ analisar matéria não debatida na instância de origem?
  3. 3 Matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem prévio debate na instância originária?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões essenciais (nulidade do reconhecimento pessoal e fundamentação da condenação em elementos do inquérito policial) não foram objeto de manifestação expressa pelo tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; ainda que sejam matérias de ordem pública, exigese prévio debate na instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.