HC 1096798 - DECISAO

HC 1096798 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Majorante Do Concurso De Agentes, Cumulação De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Desclassificação Do Art. 16 Para Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Dosimetria Da Pena E Regime Inicial Fechado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus De Instrução Do Writ, Indevida Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Majorante Do Concurso De Agentes +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento pessoal nulo
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo