AREsp 1603518 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. OMISSÃO FÁTICA RELEVANTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Conforme a decisão singular, o acórdão expressamente reconhece a insuficiência de provas quanto às obras objeto de fiscalização. Entretanto, afirma ter havido dupla punição pelos mesmos fatos. A omissão quanto a fatos essenciais para o deslinde da causa enseja a cassação do acórdão dos aclaratórios, para saneamento do vício em novo julgamento. 2. O reconhecimento de omissão quanto a elemento fático relevante não configura hipótese de incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. A instância de origem não reconheceu a inovação recursal, tendo conhecido e julgado os aclaratórios. Descabe suplantar o juízo competente e afirmar a ocorrência da alegada inovação nesta sede. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Empresa Juiz de Fora de Servicos Gerais Ltdacontra decisão que deu provimento ao recurso para saneamento do vício de fundamentação (e-STJ, fls. 680-682). A parte agravante aduz, em suma, que a omissão alegada configura inovação recursal da ora agravada e esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DOS ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. OMISSÃO FÁTICA RELEVANTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. Conforme a decisão singular, o acórdão expressamente reconhece a insuficiência de provas quanto às obras objeto de fiscalização. Entretanto, afirma ter havido dupla punição pelos mesmos fatos. A omissão quanto a fatos essenciais para o deslinde da causa enseja a cassação do acórdão dos aclaratórios, para saneamento do vício em novo julgamento. 2. O reconhecimento de omissão quanto a elemento fático relevante não configura hipótese de incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. A instância de origem não reconheceu a inovação recursal, tendo conhecido e julgado os aclaratórios. Descabe suplantar o juízo competente e afirmar a ocorrência da alegada inovação nesta sede. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O acórdão combatido foi claro ao afirmar inexistir informações suficientes quanto à obra fiscalizada. Confira-se (e-STJ, fl. 681, grifei): De fato, a empresa já havia sofrido a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Guarapari/ES, em 13/11/2002, na Rua Iriri nº 09, em razão de construção em área de preservação ambiental, sem licença prévia (fl. 171). Consultando os autos, verifica-se que a empresa apelada foi autuada pelo IBAMA em 29/01/2007, no mesmo endereço, por construir uma edificação e uma ponte, sem a devida licença (fl. 65). .. O IBAMA também alega que o fato de a mesma empresa já ter sido autuada pelo órgão ambiental em 2002 não constitui bis in idem, porquanto trataria de infração diversa. .. Embora inexistam nos autos maiores informações sobre a construção fiscalizada, em ambas as autuações há indicação de infrações da mesma espécie, ocorridas no mesmo lugar Diante disso, fundamentei no juízo singular (e-STJ, fl. 681, grifei): Ao afirmar inexistir provas da natureza da obra, e concluir pela dupla punição, embora o embargante tenha indicado haver provas de que a construção autuada pelo ente municipal fora erguida há cerca de cinco décadas, o acórdão mostra-se omisso. A própria inicial da ora recorrida indica os autos administrativos que serviriam para provar a alegada dupla punição pelos mesmos fatos, sendo de supor que tais elementos indiquem com precisão os fatos geradores das respectivas autuações. Em particular, vislumbra-se, em análise superficial e apenas em reforço argumentativo, ao que parece, inexistir referência a obras de pontes na autuação municipal, elevando a relevância da alegação do recorrente. Ademais, não responde à questão suscitada de que somente pode se falar em dupla punição quando houver pagamento de uma das multas. Forçoso, assim, o retorno dos autos à origem para esclarecimento dos fatos suscitados, não só para plena prestação jurisdicional como para permitir eventual controle recursal das conclusões jurídicas da Corte local sobre os fatos e provas extraídos dos autos. Patente, portanto, a omissão do acórdão de origem. Nesse passo, descabe falar-se em revolvimento de fatos e provas pelo mero reconhecimento da omissão do acórdão de origem. Ademais, se houve inovação recursal por ocasião dos aclaratórios, compete à instância a queapresentados afirmá-lo. Tendo sido julgados no mérito, não há como reconhecê-laneste oportunidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.