AREsp 1373612 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que exista desídia da parte ao não comunicar o falecimento de um procurador, o pedido expresso de intimação exclusiva formulado pelo advogado substabelecido impunha que as intimações fossem feitas em seu nome; a inobservância desse pedido importou na nulidade dos atos processuais em relação à requerida desde a sentença, fundamento que não foi impugnado e ao qual se aplicou a Súmula n. 283/STF.

Parties
Requerida (ré Agravada): Moro Construções Civis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Dos Atos Processuais, Intimações, Pedido De Exclusividade De Intimações, Substabelecimento, Morte De Advogado, Desídia Da Parte, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF, Art. 276 Do Cpc/2015
Cível Direito Processual Civil Nulidade Dos Atos Processuais Intimações Pedido De Exclusividade De Intimações Substabelecimento Morte De Advogado Desídia Da Parte +3 more

Case Brief

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Parties

Moro Construções Civis Ltda

Requerida (ré Agravada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a parte que deu causa à nulidade arguir a nulidade?
  2. 2 Efeito da desídia da parte em não comunicar o falecimento de procurador sobre a validade das intimações
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de pedido de intimação exclusiva feito por advogado substabelecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que exista desídia da parte ao não comunicar o falecimento de um procurador, o pedido expresso de intimação exclusiva formulado pelo advogado substabelecido impunha que as intimações fossem feitas em seu nome; a inobservância desse pedido importou na nulidade dos atos processuais em relação à requerida desde a sentença, fundamento que não foi impugnado e ao qual se aplicou a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.