AREsp 2629544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (nulidade relativa e sanabilidade dos atos praticados por advogado suspenso, com ratificação dos atos; inadequação da impugnação ao cumprimento de sentença para discutir nulidades da fase de conhecimento, salvo citação) que não foi atacado no recurso especial, e porque acolher a tese exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: A.C. Pardal Distribuidora de Bebidas; Agravante: Luzitana Distribuidora de Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Dos Atos Processuais, Suspensão De Advogado, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Da Advocacia Nulidade Dos Atos Processuais Suspensão De Advogado Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Antecipação De Tutela

Case Brief

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Parties

A.C. Pardal Distribuidora de Bebidas

Agravante

Luzitana Distribuidora de Bebidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da nulidade dos atos praticados por advogado suspenso (absoluta ou relativa) e possibilidade de convalidação
  2. 2 Possibilidade de alegar nulidade processual na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (nulidade relativa e sanabilidade dos atos praticados por advogado suspenso, com ratificação dos atos; inadequação da impugnação ao cumprimento de sentença para discutir nulidades da fase de conhecimento, salvo citação) que não foi atacado no recurso especial, e porque acolher a tese exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.