RHC 194912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade dos atos processuais por suposta violação do art. 212 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ declarou-se impedido de conhecer da matéria para não incidir em supressão de instância, mantendo assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁ RCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Dos Atos Processuais, Supressão De Instância, Art. 212 Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Dos Atos Processuais Supressão De Instância Art. 212 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

MÁ RCIO BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada, Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade dos atos processuais por suposta ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Impedimento do Superior Tribunal de Justiça de conhecer matéria não analisada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade dos atos processuais por suposta violação do art. 212 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ declarou-se impedido de conhecer da matéria para não incidir em supressão de instância, mantendo assim a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada