AREsp 2867205 - DECISAO

AREsp 2867205 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela parte, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MONTEIRO SZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Dos Atos Processuais, Representação Processual, Intimação De Réu Incapaz, Prejuízo Processual, Súmula 7/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Civil Direito Civil Nulidade Dos Atos Processuais Representação Processual Intimação De Réu Incapaz Prejuízo Processual Súmula 7/stj Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

RODRIGO MONTEIRO SZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 71, 281 e 372 do CPC
  2. 2 vício de regularidade na representação processual de parte incapaz
  3. 3 ausência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que não houve demonstração de prejuízo pela parte, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; reformar o julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.