REsp 1321670 - DECISAO

REsp 1321670 - DECISAO

Em razão da intempestividade dos embargos de declaração opostos, estes não interromperam o prazo recursal, operou-se o trânsito em julgado da decisão anterior, de modo que a petição apresentada posteriormente não merece provimento; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

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Parties
Requerente: JOSÉ PEREIRA OTERO; Recorrente: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Determinando Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Nada há a se deferir nos presentes autos
Legal Topics
Nulidade Dos Atos Processuais, Intimações, Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Nulidade Dos Atos Processuais Intimações Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ PEREIRA OTERO

Requerente

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO CAETANO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Determinando Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por vício nas intimações do advogado do requerente
  2. 2 efeito interruptivo (ou não) dos embargos de declaração intempestivos
  3. 3 consequência da intempestividade: não interrupção do prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Em razão da intempestividade dos embargos de declaração opostos, estes não interromperam o prazo recursal, operou-se o trânsito em julgado da decisão anterior, de modo que a petição apresentada posteriormente não merece provimento; determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Nada há a se deferir nos presentes autos

Orders

  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado
  • Determina-se a baixa imediata dos autos