AREsp 1864279 - DECISAO

AREsp 1864279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a morte do autor não torna nulos automaticamente os atos praticados, devendo ser possibilitada a regularização da representação pelos sucessores ou espólio para o prosseguimento da execução; não se configurou a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 diante da cronologia dos atos processuais e da inexistência de demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Nulidade Dos Atos Processuais Ocorridos Após O Falecimento Do Autor, Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Habilitação De Sucessores/espólio, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Dos Atos Processuais Ocorridos Após O Falecimento Do Autor Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Habilitação De Sucessores/espólio Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios (majoração)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Em Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se são nulos todos os atos processuais praticados após o falecimento do autor
  2. 2 Se houve violação dos arts. 313 e 314 do CPC
  3. 3 Se se configura a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a morte do autor não torna nulos automaticamente os atos praticados, devendo ser possibilitada a regularização da representação pelos sucessores ou espólio para o prosseguimento da execução; não se configurou a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 diante da cronologia dos atos processuais e da inexistência de demonstração de prejuízo concreto, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.