HC 973097 - DECISAO

HC 973097 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada e não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: REINALDO DENTE; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ.
Legal Topics
Nulidade Dos Autos, Prazo Para Agravo Ao Recurso Especial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
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Parties

REINALDO DENTE

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos autos e devolução do prazo para interpor agravo ao recurso especial
  2. 2 certificação de trânsito em julgado e seus efeitos sobre a liberdade do paciente
  3. 3 pedido de suspensão da expedição de mandado de prisão enquanto se aguarda decisão do HC

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática sem deliberação colegiada e não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.