HC 1057588 - DECISAO

HC 1057588 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício; meritariamente, o art. 478 do CPP é interpretado de forma taxativa e as referências apontadas não se enquadram nas hipóteses legalmente vedadas nem houve comprovação de uso como argumento de autoridade ou prejuízo concreto, motivo pelo qual não se decretou nulidade do julgamento do Júri.

Parties
Paciente: CHARLES WILLIAM PUCHE BIONDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Dos Debates, Art. 478 Do CPP, Argumento De Autoridade, Rol Taxativo, Constrangimento Ilegal, Penas Base, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Dos Debates Art. 478 Do CPP Argumento De Autoridade Rol Taxativo +3 more

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Parties

CHARLES WILLIAM PUCHE BIONDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada menção, pelo membro do Ministério Público, a fato ocorrido em julgamento anterior e o uso de argumento de autoridade configuram nulidade do Tribunal do Júri nos termos do art. 478 do CPP
  2. 2 Se o habeas corpus substitui o recurso especial ou de apelação cabível
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade patente que justificasse concessão de ofício; meritariamente, o art. 478 do CPP é interpretado de forma taxativa e as referências apontadas não se enquadram nas hipóteses legalmente vedadas nem houve comprovação de uso como argumento de autoridade ou prejuízo concreto, motivo pelo qual não se decretou nulidade do julgamento do Júri.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.