REsp 2083938 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a denúncia imputou conduta específica a Alencar, tornando vedada a quesitação genérica; a redação genérica dos quesitos impediu a compreensão do veredicto pelo Conselho de Sentença e prejudicou a ampla defesa, caracterizando nulidade absoluta que justifica a anulação do julgamento.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ALENCAR SILVA MIRANDA; Recorrido: ÁLVARO SILVA MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Recurso especial desprovido
Legal Topics: Nulidade Dos Quesitos, Quesitação Genérica, Princípio Da Correlação, Cerceamento De Defesa, Preclusão

Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Nulidade Dos Quesitos Quesitação Genérica Princípio Da Correlação Cerceamento De Defesa Preclusão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALENCAR SILVA MIRANDA

Recorrido

ÁLVARO SILVA MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 admissibilidade de quesitação genérica em crimes praticados em concurso de pessoas
2 preclusão versus nulidade absoluta
3 correlação entre denúncia, pronúncia e sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

Nego provimento ao recurso especial
Mantém-se o reconhecimento da nulidade dos quesitos, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais