AREsp 1273998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas à nulidade do título exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Apelante: ALDEMIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Apelado: Álvaro Jose Camargo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Do Título De Propriedade, Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fática Vedado, Súmula N. 182/stj Necessidade De Impugnação Específica, Ampla Defesa E Contraditório, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Nulidade Do Título De Propriedade Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fática Vedado Súmula N. 182/stj Necessidade De Impugnação Específica Ampla Defesa E Contraditório Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ALDEMIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Apelante

Álvaro Jose Camargo da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Alegada nulidade do título definitivo expedido pelo INTERMAT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas à nulidade do título exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.