AREsp 1273998 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à nulidade do título de propriedade, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 400/412) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, os agravantes sustentam não ser aplicável a Súmula n. 7/STJ, poiso recurso"não busca o reexame de prova, buscando apenas a revaloração da prova constituída em razão das circunstâncias do fato"(e-STJ fl. 408). Alegam que (e-STJ fl. 410): (..) observado a indicação de violação do princípio constitucional da ampla defesa e contraditório em detrimento do devido processo legal, há que se concluir que após pesquisa realizada, embora não seja admitido o Recurso Especial intentado por violação a princípio constitucional, assim não o é em regra, pois há alguns princípios, mesmo que constitucionais, em nosso ordenamento jurídico vigente, que demandam a apreciação de leis específicas e federais, e nesses casos específicos seria legítima a interposição e admissão, o que se amolda ao caso em comento, pelo qual, requer-se a reforma da r. Decisão agravada para determinar-se o destrancamento do Recurso Especial e o seu devido processamento. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravadoapresentou contrarrazões (e-STJ fls. 413/416). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à nulidade do título de propriedade, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 396/398): Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 350/353). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 268): RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA REQUISITO DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL DEMONSTRADOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DEDIDO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO REGISTRADO PELO AUTOR COM BASE EM TITULO DEFINITIVO EXPEDIDO PELO INTERMAT CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RECORRIDO PARCIALMENTE PROVIDO. A ação reivindicatária pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse ocupada por terceiro. O conceito de posse injusta, na reivindicatória, prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se, tão-somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. Se o réu esteve na posse em razão de título, ainda que sem força jurídica necessária para desconstituir o título do autor, emitido pelo INTERMAT, é situação que autoriza o afastamento da condenação do pagamento de alugueres pelo uso da área, reconhecida por sentença, como de domínio do autor. Os embargos de declaração foram rejeitados(e-STJ fls. 306/319). No especial (e-STJ fls. 322/335), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrente alegaramviolação dos arts. 5º, LV, LXXIV, da CF, 398 do CPC/1973, 434 e 435 do CPC/2015, pois (e-STJ fl. 329): (..)a r. Sentença e o v.acórdão afrontaram ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte Recorrente, visto que, a parte Recorrida, a qual tinha o dever de acostara os autos TODOS os documentos para embasar o direito do fato alegado em sede da inicial, assim o deixou de fazer, acostando aos autos, em momento inoportuno à defesa documentos conforme se verifica às (fls. 94/98- 117/121 - 123/126 e 130), dos quais os Recorrentes se quer tiveram ciência e oportunidade para se manifestarem quanto aos mesmos. Sustentaram ofensa aos arts. 166 e 1.029 do CC/2002, ante a nulidade do título definitivo e do registro do título apresentado pelo agravado. Destacaram que (e-STJ fl. 333): Impende destacar que o título definitivo expedido pelo Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT em favor do Apelado apresenta de feitos passíveis de nulidade e conseqüente cancelamento de registro, porquanto, a expedição do título definitivo do imóvel em causa pelo INTERMATé nula (Art. 166 do CC), tendo em vista que o transmitente não detinha mais o domínio do imóvel, o qual já havia sido conferido outorga aos Apelantes encontrando-se legitimamente incorporado ao patrimônio do mesmo, fato que não foi devidamente analisado na sentença combatida. No agravo (e-STJ fls. 356/370), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Primeiramente,no que se refere à violação do art. 5º da CF/1988, o recurso não pode ser conhecido. Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se fazendo possível examinar recurso especial que sustente ofensa à Constituição, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). Em relação ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu oTJMT (e-STJ fl. 271): O apelante pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa porquanto não teve oportunidade de manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo autor da ação em duas oportunidades (fl.94/98 - documentos juntados com a Impugnação à Contestação e 117/130 petição e documentos que indicam que os requeridos apelantes teriam abandonado o imóvel). Ocorre que após referidas petições e juntada de documentos, fora designada audiência de instrução e julgamento para a data de 28-8-2014 (fl. 127), e na mesma decisão, o pedido de imissão na posse pelo autor que fora alicerçado justamentenos documentos ora impugnados pelos apelantes requeridos, foi indeferido, como se visualiza às fls. 127. Assim, com a realização da audiência, ocorrida em 30-9-2014, não há como acolher o cerceamento de defesa, por suposta falta de intimação acerca das referidas peças colacionadas pelo autor, porquanto as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus patronos, caso em que não há como negar conhecimento do processo e seu andamento, máxime porque concedido prazo para apresentação de memoriais finais, cuja faculdade, aliás, os apelantes deixaram de praticar o ato, como certificado (fl.174). O Tribunal de origem afastou a tese de cerceamento de defesa, por entender que foi oportunizado aos recorrentes a possibilidade de se manifestarem sobre os documentos, visto que realizada audiência de instrução e julgamento após a juntadados documentos. Porém, tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, incidindo a Súmula n. 283/STF. Quanto à alegação de nulidade do título de propriedade, a Corte local decidiu que (e-STJ fls. 274/275): Outro fundamento de reforma da sentença, é o pedido de nulidade do título definitivo e Registro do documento do autor, emitido pelo INTERMAT, ao argumento de que o transmitente (Intermat) já havia, anteriormente outorgado título, da mesma área, em favor dos apelantes que exercem a posse sobre a área desde o ano de 2005. Ressalta-se que alegado título apontado pelos apelantes reveste-se, na verdade, apenas em documento denominado "Termo de Autorização de Escritura", que autoriza a ALDEMIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ora apelante "a lavrar a "escritura de Propriedade" localizado no LT: 11, QD 351, SETOR INDUSTRIAL, EX. URBANA, do PROJETO JUINA, COM área em média de 1.750,00m2 no Município de Juína -MT", emitido que foi em 08-12-2005 (fl. 56). Ocorre que muito embora o documento tenha sido expedido pelo Intermat, não ostenta natureza de título apto a comprovar a propriedade do apelante, máxime ao se considerar que aludida Autorização efetivamente não atingiu a finalidade que seria a emissão da escritura pública e respectivo registro. Registra-se, porque necessário, que aludido documento, em que pese tratar-se de autorização para que o apelante procedesse escritura de propriedade, não há descrição pormenorizada do imóvel que seria então escriturado. A questão ganha ainda mais relevância, porque o imóvel objetoda demanda sempre foi de propriedade do Intermat. Da análise do documento de fls. 15 emitido pelo instituto, revela tratar-se de Título Definitivo nº 2487, em favor do apelado Álvaro Jose Camargo da Silva, na data de 22-02-2010, com descrição pormenorizada dos limites e confrontações do bem. É dizer, aludido documento revestiu-se das formalidade legais para levar aefeito o registro da Escritura do imóvel litigioso em favor do apelado, o que de fato foi realizado na data de 06-05-2010 (fl. 16). Desconstituir a premissa estabelecida peloTJMT, para reconhecer a nulidade do título, exigiria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Conforme explicitado na decisão agravada, o TJMTconcluiuque o título de propriedade"revestiu-se das formalidades legais para levar a efeito o registro da Escritura do imóvel" (e-STJ fl. 398), afastando a tese de nulidade.Tendo o Tribunal de origem assim decidido com base nos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à tese de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Adecisão recorridaconsignou aimpossibilidade de apreciação de ofensa adispositivo constitucional e aincidência da Súmula n. 283/STF, pois não foi impugnado o fundamento da Corte local de que,na audiência de instrução e julgamento, foi concedida oportunidade paraa manifestação sobre os documentos juntados. No agravo (e-STJ fls. 400/412), todavia, os agravantes limitam-se a sustentar a possibilidade de apreciação de matéria constitucional, não impugnando a aplicação daSúmulan. 283/STF. Tendo deixado a parterecorrente de rebater especificamente a decisão ora agravada, incidea Súmula n. 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.