AREsp 2173064 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem já havia reconhecido, nos embargos à execução e em acórdão transitado em julgado, a responsabilidade do recorrido e a validade do título; não tendo tal decisão sido impugnada, a matéria encontra-se alcançada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83, não cabe nova rediscussão da matéria de ordem pública já decidida.

Parties
Agravante: ALTAMIRANDO IRAN GUSMÃO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Do Título Executivo, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Nulidade Do Título Executivo Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Súmula 83 Do STJ

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Parties

ALTAMIRANDO IRAN GUSMÃO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo (ausência de data na nota promissória)
  2. 2 preclusão consumativa aplicada a matéria de ordem pública
  3. 3 alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem já havia reconhecido, nos embargos à execução e em acórdão transitado em julgado, a responsabilidade do recorrido e a validade do título; não tendo tal decisão sido impugnada, a matéria encontra-se alcançada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 83, não cabe nova rediscussão da matéria de ordem pública já decidida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 451-455