AREsp 3039427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo verificou que as CDAs continham a indicação do fundamento legal e da forma de cálculo, não havendo prejuízo ao direito de defesa; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do material probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FURNAX COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Do Título Executivo, Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Formais Da CDA (art. 202 Do CTN E Art. 2.º, § 5.º Da Lef), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Nulidade Do Título Executivo Certidão De Dívida Ativa Requisitos Formais Da CDA (art. 202 Do CTN E Art. 2.º, § 5.º Da Lef) Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FURNAX COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da forma de cálculo na Certidão de Dívida Ativa (CDA) acarreta nulidade da inscrição e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em razão dos conteúdos das CDAs
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo verificou que as CDAs continham a indicação do fundamento legal e da forma de cálculo, não havendo prejuízo ao direito de defesa; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do material probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.