AREsp 2638992 - DECISAO

AREsp 2638992 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu as questões relevantes; a desconstituição das CDAs foi parcial e fundada em exame do laudo pericial e do acervo probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada ofensa ao art.1.022 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Título Executivo Fiscal, Cédula De Crédito Tributário/cda, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Nulidade Do Título Executivo Fiscal Cédula De Crédito Tributário/cda Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Processamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de nulidade da CDA por irregularidades formais
  3. 3 iliquidez ou incerteza do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu as questões relevantes; a desconstituição das CDAs foi parcial e fundada em exame do laudo pericial e do acervo probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de dispositivos, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada ofensa ao art.1.022 e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.