RHC 227278 - DECISAO

RHC 227278 - DECISAO

Por se tratar de réu solto, a intimação eletrônica da sentença dirigida ao defensor constituído, realizada via PJe, atende aos requisitos legais dos arts. 392 e 370 do Código de Processo Penal e às garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há nulidade do trânsito em julgado; jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUZA CHAVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor Constituído, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Publicação Da Sentença, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor Constituído Intimação Pessoal Do Réu Solto Publicação Da Sentença Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA CHAVES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de publicação da sentença em nome do advogado constitui nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal do réu solto da sentença gera nulidade do trânsito em julgado e impede a execução da pena
  3. 3 Se a intimação do defensor constituído, por meio eletrônico no PJe, satisfaz os requisitos legais

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto, a intimação eletrônica da sentença dirigida ao defensor constituído, realizada via PJe, atende aos requisitos legais dos arts. 392 e 370 do Código de Processo Penal e às garantias do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há nulidade do trânsito em julgado; jurisprudência do STJ e do STF consolida esse entendimento, afastando a tese defensiva.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.