AREsp 2675644 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a preliminar de inovação recursal por compreender que a matéria havia sido apresentada em primeiro grau, e interpretou logicamente a petição inicial (aplicando a Teoria da Substanciação) como abarcando pedido de...

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Parties
Agravante: DELCIR SABADIN; Parte Ré: Nidabas Transporte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade E Anulabilidade De Ato Jurídico, Decadência, Teoria Da Substanciação, Inovação Recursal (supressão De Instância), Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Nulidade E Anulabilidade De Ato Jurídico Decadência Teoria Da Substanciação Inovação Recursal (supressão De Instância) Princípio Da Não Surpresa Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

DELCIR SABADIN

Agravante

Nidabas Transporte Ltda.

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 ocorrência de inovação recursal/supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitou a preliminar de inovação recursal por compreender que a matéria havia sido apresentada em primeiro grau, e interpretou logicamente a petição inicial (aplicando a Teoria da Substanciação) como abarcando pedido de nulidade. Como a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não houve omissão, extra petita ou surpresa, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.