HC 1009835 - ACORDAO

HC 1009835 - ACORDAO

Alegação de nulidade suscitada apenas no agravo regimental, aproximadamente quatro anos após o acórdão impugnado, encontra-se preclusa (nulidade de algibeira), e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento ex officio; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em...

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Parties
Agravante: MAURO CORREIA DE JESUS JUNIOR; Agravante: LAURINDO MASCELLANI DE OLIVEIRA; Agravante: MURILO HENRIQUE FERREIRA CABASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Em Audiência De Custódia, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei De Drogas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade Em Audiência De Custódia Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Reexame Fático Probatório Dosimetria +3 more

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Parties

MAURO CORREIA DE JESUS JUNIOR

Agravante

LAURINDO MASCELLANI DE OLIVEIRA

Agravante

MURILO HENRIQUE FERREIRA CABASSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade suscitada apenas no agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Alegação de nulidade suscitada apenas no agravo regimental, aproximadamente quatro anos após o acórdão impugnado, encontra-se preclusa (nulidade de algibeira), e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento ex officio; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório robusto, tornando inviável o reexame de fatos e provas em habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão de origem quanto às condenações e à dosimetria, inclusive o afastamento do redutor do art. 33, §4.º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que confirmou as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico e a dosimetria indicada, inclusive o afastamento do redutor do art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006.