AREsp 2799141 - ACORDAO

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As nulidades apontadas não foram arguidas em plenário e estão, portanto, preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, a parte não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais no recurso especial, impedindo sua análise, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: APARICIO DO AMARAL PEDROSO; Agravante: INAJÁ ALVES FERREIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Em Julgamento Do Júri, Preclusão, Quesitação, Parcialidade Do Magistrado, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Em Julgamento Do Júri Preclusão Quesitação Parcialidade Do Magistrado Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

APARICIO DO AMARAL PEDROSO

Agravante

INAJÁ ALVES FERREIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se nulidades ocorridas durante a sessão do júri podem ser reconhecidas sem arguição em plenário (preclusão)
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada e se houve indicação clara dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

As nulidades apontadas não foram arguidas em plenário e estão, portanto, preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, a parte não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais no recurso especial, impedindo sua análise, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.