AREsp 1895096 - DECISAO

AREsp 1895096 - DECISAO

A controvérsia não foi conhecida porque a defesa não arguiu a suposta nulidade durante a sessão do Tribunal do Júri nem a fez constar em ata, de modo que a matéria ficou preclusa conforme art. 571, VIII, do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROMÉRIO LEITE DE LACERDA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Em Plenário, Preclusão, Quesitação, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Em Plenário Preclusão Quesitação Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROMÉRIO LEITE DE LACERDA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades ocorridas na sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 nulidade em razão da ordem de apresentação de quesitos (desclassificação antes de legítima defesa)
  3. 3 necessidade de arguir nulidades imediatamente e registrar em ata conforme art. 571, VIII, CPP

Ratio Decidendi

A controvérsia não foi conhecida porque a defesa não arguiu a suposta nulidade durante a sessão do Tribunal do Júri nem a fez constar em ata, de modo que a matéria ficou preclusa conforme art. 571, VIII, do CPP e a jurisprudência do STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.