REsp 2122957 - DECISAO

REsp 2122957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a mera disponibilização, para leitura, do acórdão que cassou o julgamento anterior não caracteriza, por si só, argumento de autoridade capaz de influenciar o veredicto; a nulidade arguida não foi demonstrada tempestivamente em plenário, sujeitando-se à preclusão; não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente do ato; o veredicto está amparado por elementos probatórios e não é teratológico; e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERLUCIO FERREIRA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Nulidade Em Plenário, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Homicídio, Preclusão E Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Nulidade Em Plenário Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Homicídio Preclusão E Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

VANDERLUCIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de acórdão que cassou veredito anterior aos jurados constitui nulidade e gera prejuízo
  2. 2 Se o veredicto do Conselho de Sentença foi manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a mera disponibilização, para leitura, do acórdão que cassou o julgamento anterior não caracteriza, por si só, argumento de autoridade capaz de influenciar o veredicto; a nulidade arguida não foi demonstrada tempestivamente em plenário, sujeitando-se à preclusão; não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente do ato; o veredicto está amparado por elementos probatórios e não é teratológico; e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem não demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.