AREsp 1533952 - DECISAO

AREsp 1533952 - DECISAO

O agravo foi conhecido; quanto às alegações de ofensa ao art. 4º, § 7º, da LC 80/1994 houve preclusão por ausência de registro em ata; as menções a prisão preventiva e antecedentes não configuraram argumento de autoridade capaz de anular o júri; e não se verificou contrariedade manifesta entre o veredito e as provas exigida pela alínea 'd' do art. 593 do CPP, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDIMILSON DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Em Plenário, Preclusão, Argumento De Autoridade, Art. 478 Do CPP, Súmula 7/stj, LC 80/1994, Art. 4º, § 7º, Art. 593 Do CPP (alíneas a E D), Homicídio Qualificado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Em Plenário Preclusão Argumento De Autoridade Art. 478 Do CPP Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EDIMILSON DA SILVA CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, § 7º, da LC 80/1994 e prerrogativa da Defensoria Pública
  2. 2 menção à prisão preventiva em plenário e possível argumento de autoridade
  3. 3 referência aos antecedentes criminais no plenário e vedação do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; quanto às alegações de ofensa ao art. 4º, § 7º, da LC 80/1994 houve preclusão por ausência de registro em ata; as menções a prisão preventiva e antecedentes não configuraram argumento de autoridade capaz de anular o júri; e não se verificou contrariedade manifesta entre o veredito e as provas exigida pela alínea 'd' do art. 593 do CPP, de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parte do recurso especial