AREsp 1895096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ROMÉRIO LEITE DE LACERDA JUNIOR, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou provimento à apelação defensiva(e-STJ, fls. 613-629). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 640-651). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 482, capute parágrafo único, e 483, III e §§ 2º, 4º e 5º, do CPP, bem como dos arts. 20, § 1º, 23, II, e 25 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que haveria nulidade na apresentação aos jurados do quesito de desclassificação antes daquele referente à legítima defesa, única tese trabalhada em plenário e que poderia levar à absolvição do réu. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 700-707), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 765-766), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 843-845). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No mérito, a insurgência não prospera. Consoante a jurisprudência deste STJ, as nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa, como exemplificam os julgados a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA, PRONÚNCIA E QUESITOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, verifica-se que a defesa não fez constar em ata suas pretensas irresignações ocorridas no Plenário, consoante observado no acórdão atacado, razão pela qual ocorreu a preclusão. 5. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 592.476/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTA DA ATA DA SESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, nos crimes dolosos contra a vida, a parte interessada no reconhecimento de alguma nulidade ocorrida no plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorrer, devendo haver registro na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 1.627.472/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no RHC 110.884/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020) No presente caso, como se colhe do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 622-623) e da própria ata da sessão de julgamento do tribunal do júri (e-STJ, fl. 433), a defesa não insurgiu, no momento oportuno, contra o vício de quesitação que ora aponta. Assim, a preclusão realmente impede o exame da matéria, porquanto suscitada extemporaneamente, já quando encerrada a sessão de julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ,conheçodo agravo paranegar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.