REsp 2105230 - ACORDAO

REsp 2105230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, por ata e vídeo, que o Promotor utilizou a leitura do acórdão confirmatório da pronúncia como argumento de autoridade, influenciando os jurados, o que viola o art. 478, I, do CPP; não há preclusão diante do registro em ata e vídeo; a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Em Plenário Do Júri, Argumento De Autoridade, Art. 478, I, Do CPP, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Nulidade Em Plenário Do Júri Argumento De Autoridade Art. 478, I, Do CPP Preclusão Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura da sentença de pronúncia e do acórdão confirmatório em plenário do júri, como argumento de autoridade, configura nulidade do julgamento
  2. 2 Se a ausência de registro de insurgência defensiva na ata de julgamento impede o reconhecimento da nulidade
  3. 3 Se houve preclusão em razão da não alegação imediata em sessão plenária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou, por ata e vídeo, que o Promotor utilizou a leitura do acórdão confirmatório da pronúncia como argumento de autoridade, influenciando os jurados, o que viola o art. 478, I, do CPP; não há preclusão diante do registro em ata e vídeo; a revisão do ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da nulidade do julgamento em plenário do Tribunal do Júri por violação ao art. 478, I, do CPP.