HC 939803 - DECISAO

HC 939803 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de nulidade refere-se a fato ocorrido em sessão de julgamento cuja verificação demandaria reexame fático-probatório e porque, conforme a jurisprudência citada e o art. 571 do CPP, tais nulidades tornam-se preclusas se não suscitadas e registradas em ata, sendo o habeas corpus inadequado como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: CLEBERSON RESENDE TELLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0005819-88.2019.8.24.0039/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Nulidade Em Sessão De Julgamento, Preclusão, Prova Ilícita, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Em Sessão De Julgamento Preclusão Prova Ilícita Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CLEBERSON RESENDE TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0005819-88.2019.8.24.0039/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade ocorrida em sessão de julgamento
  2. 2 utilização de prova considerada ilícita (cartas apreendidas)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação de nulidade refere-se a fato ocorrido em sessão de julgamento cuja verificação demandaria reexame fático-probatório e porque, conforme a jurisprudência citada e o art. 571 do CPP, tais nulidades tornam-se preclusas se não suscitadas e registradas em ata, sendo o habeas corpus inadequado como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.