HC 904948 - ACORDAO

HC 904948 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência relativa à suposta influência ministerial não foi registrada em ata, incorrendo em preclusão; além disso, a manifestação ministerial não constitui argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP; e não há nulidade quando embargos de declaração são julgados por magistrado diverso, porquanto a competência é do órgão jurisdicional.

Parties
Agravante: CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Em Sessão Plenária, Preclusão, Argumento De Autoridade, Competência Para Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Nulidade Em Sessão Plenária Preclusão Argumento De Autoridade Competência Para Embargos De Declaração

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Parties

CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da Promotora de Justiça durante a sessão plenária do Tribunal do Júri constitui nulidade por influenciar indevidamente os jurados
  2. 2 Se a ausência de registro na ata de julgamento implica preclusão
  3. 3 Se há nulidade no julgamento dos embargos de declaração por magistrado diverso daquele que presidiu a sessão plenária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a insurgência relativa à suposta influência ministerial não foi registrada em ata, incorrendo em preclusão; além disso, a manifestação ministerial não constitui argumento de autoridade vedado pelo art. 478, I, do CPP; e não há nulidade quando embargos de declaração são julgados por magistrado diverso, porquanto a competência é do órgão jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.