AREsp 2877754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PLASTEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na não demonstração de violação dos arts. 473, 493, 505, 56, § 1º, e 175 da Lei n. 9.279/1996 e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 475-477). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não merece prosperar, pois não preenche os requisitos necessários para sua admissão, e requer a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso (fls. 532-549). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação cominatória (obrigação de não fazer) cumulada com pedidos indenizatórios por alegada violação de patente. O julgado foi assim ementado (fls. 201-216): Ação cominatória (obrigação de não fazer), cumulada com pedidos indenizatórios, por alegada violação de patente. Decisão que, em exercício de juízo de retratação, excluiu quesitos formulados pela ré. Agravo de instrumento. Aferir se elementos de patente da agravada incluem-se no estado da técnica equivale a examinar, indiretamente, possível nulidade. Este Tribunal, noutras duas oportunidades, rechaçou a análise dos quesitos, por dizerem respeito a análise incidental de nulidade patentária. Agravante que busca, com nova argumentação, modificar o que foi decidido. Em que pese a edição, pelo Grupo de Câmaras Empresariais do Tribunal, do Enunciado Enunciado XXI, em sentido mais abrangente pela possibilidade de prova, incidentalmente, a respeito de nulidade de patente, tem-se que, "in casu", a questão já havia sido decidida. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 275-279): Embargos de declaração. Embargante que pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente. Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do atual CPC: "O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (EDcl no AgRg no REsp 1.490.961, HERMAN BENJAMIN). Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 56, § 1º, e 175 da Lei n. 9.279/1996, pois excluíram os quesitos relacionados direta ou indiretamente à nulidade da patente da autora-recorrida e impediram que eles sejam analisados pela Justiça Estadual; b) 505, I e II, do CPC/2015, por entenderem que a questão da possibilidade ou não do exame incidental da nulidade da patente estaria preclusa; c) 489, § 1º, IV e VI, 493 e 1022, II e parágrafo único, do CPC/2015, pois deixaram de julgar o caso à luz da mudança no estado de direito decorrente da edição do Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP e da decisão do STJ na Tutela Antecipada Antecedente 232/SP; d) 473, II, III e IV, do CPC, ao obstarem que a perícia responda aos quesitos formulados e examine questão necessária à definição do alcance da patente da autora-recorrida e à verificação de sua violação ou não pela ré-recorrente; e e) divergiram da jurisprudência do STJ quanto à nulidade incidental da patente. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao entender que a nulidade da patente da autora-recorrida não poderia ser suscitada a qualquer momento como matéria de defesa em exame incidental, divergindo do julgado proferido pelo STJ no REsp n. 1.843.507-SP. Requer o provimento do recurso para que a perícia analise os quesitos formulados pela ré-recorrente acerca da nulidade incidental da patente e demais questões correlatas. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, pois não preenche os requisitos necessários para tanto, e requer a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso (fls. 447-461). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se as alegada ofensas aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 493 e 1022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que se refere às alegadas omissões, o Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas, concluiu o seguinte (fl. 214): Os argumentos da agravante buscam, data venia, contornar a vedação imposta por este Tribunal no julgamento do AI 2070583-73.2023.8.26.0000, quanto à análise de quesitos concernentes à nulidade patentária, por implicar exame incidental da nulidade da patente,o que, tal como se decidiu na ocasião, não poderia ser admitido na Justiça Estadual. É certo que, posteriormente, veio a ser editado o Enunciado XXI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em sentido mais abrangente, pela possibilidade de prova, incidentalmente, a respeito de nulidade de patente. Todavia, aqui, a questão já havia sido decidida antes da orientação traçada pelo Enunciado XXI. De se confirmar, destarte, a decisão recorrida. Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c , registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA