AREsp 1933513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ considera que a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, e porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; ademais, a ausência de apresentação de razões no recurso em sentido estrito foi considerada não configuradora de cerceamento diante da oportunidade concedida à defesa e da caracterização de nulidade de algibeira.

Parties
Agravante: FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade Na Decisão De Pronúncia, Preclusão Por Sentença Condenatória Superveniente, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Na Decisão De Pronúncia Preclusão Por Sentença Condenatória Superveniente Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidades na decisão de pronúncia
  2. 2 Efeitos da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri sobre a apreciação de nulidades na pronúncia
  3. 3 Validade do julgamento do recurso em sentido estrito sem apresentação de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ considera que a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, e porque o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; ademais, a ausência de apresentação de razões no recurso em sentido estrito foi considerada não configuradora de cerceamento diante da oportunidade concedida à defesa e da caracterização de nulidade de algibeira.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.