AREsp 1131407 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); as questões remanescentes demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP para reconhecer nulidade; a arguição de nulidade na instrução ocorreu fora do prazo legal, estando preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP; e matérias constitucionais não são propria disponibilidades de recurso especial, competindo ao STF.

Parties
Agravante: RENE BORGES MAIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade Na Instrução, Preclusão, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processo Penal Nulidade Na Instrução Preclusão Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

RENE BORGES MAIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); as questões remanescentes demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP para reconhecer nulidade; a arguição de nulidade na instrução ocorreu fora do prazo legal, estando preclusa nos termos do art. 571, I, do CPP; e matérias constitucionais não são propria disponibilidades de recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental