RHC 190895 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da postergação da análise das provas, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e facultou posterior reanálise, a oitiva de testemunhas antes da perícia grafotécnica não acarreta nulidade automática ante...

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Parties
Agravante: HENRIQUE DONIZETI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Na Instrução Criminal, Postergação Da Análise Dos Requerimentos Probatórios, Exame Grafotécnico, Carta Precatória, Inversão Da Oitiva De Testemunhas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Nulidade Na Instrução Criminal Postergação Da Análise Dos Requerimentos Probatórios Exame Grafotécnico Carta Precatória Inversão Da Oitiva De Testemunhas Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

HENRIQUE DONIZETI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  2. 2 possibilidade de postergar análise de requerimentos probatórios sem violar ampla defesa quando fundada e passível de reconsideração
  3. 3 realização de prova testemunhal antes de perícia grafotécnica e possibilidade de reinquirição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente da postergação da análise das provas, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea e facultou posterior reanálise, a oitiva de testemunhas antes da perícia grafotécnica não acarreta nulidade automática ante a possibilidade de reinquirição, e a expedição de carta precatória está amparada pelo art. 222 do CPP; assim não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental