HC 989376 - DECISAO

HC 989376 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus apresentado seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o pleito revisional (art.105, I, "e", CF); ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, de modo que o pedido não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO LEANDRO MULLER; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade No Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Coação Ilegal, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade No Júri Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Coação Ilegal +1 more

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Parties

RENATO LEANDRO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se invocação em plenário de antecedentes sem trânsito em julgado configura nulidade absoluta
  3. 3 Se há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o habeas corpus apresentado seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o pleito revisional (art.105, I, "e", CF); ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP, de modo que o pedido não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.