AREsp 2702557 - DECISAO

AREsp 2702557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas entendeu-se que não houve omissão na decisão recorrida, que as nulidades apontadas não foram arguidas oportunamente em plenário (preclusão), que eventuais menções a antecedentes não configuraram 'argumento de autoridade' vedado pelo art. 478 do CPP, e que o veredicto dos jurados possui suporte no conjunto probatório, de modo que não se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: DANILO DOS SANTOS MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade No Júri, Art. 478 Do CPP, Preclusão De Nulidades (art. 571 Cpp), Cassação Do Veredicto (art. 593, III, D, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Probatória E Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade No Júri Art. 478 Do CPP Preclusão De Nulidades (art. 571 Cpp) Cassação Do Veredicto (art. 593, Iii, D, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão (art. 619 do CPP)
  2. 2 violação do art. 478, I, do CPP (menção a peças e argumentos de autoridade)
  3. 3 suposto vício na votação dos quesitos (art. 490 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas entendeu-se que não houve omissão na decisão recorrida, que as nulidades apontadas não foram arguidas oportunamente em plenário (preclusão), que eventuais menções a antecedentes não configuraram 'argumento de autoridade' vedado pelo art. 478 do CPP, e que o veredicto dos jurados possui suporte no conjunto probatório, de modo que não se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; por isso, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheci parcialmente do recurso especial e neguei-lhe provimento