REsp 1065500 - DECISAO

REsp 1065500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da preclusão das nulidades não arguidas em plenário (art. 571, VIII, CPP), da ausência de indicação específica de dispositivo infraconstitucional violado (aplicação da Súmula 284/STF quando cabível) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a materialidade e a dosimetria foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem ou careceram de prequestionamento.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR DA SILVA; Recorrente: FÁBIO ÂNGELO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade No Júri, Quesitação, Preclusão, Dosimetria, Exame De Corpo De Delito, Prequestionamento, Ampla Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade No Júri Quesitação Preclusão Dosimetria Exame De Corpo De Delito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR DA SILVA

Recorrente

FÁBIO ÂNGELO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade na quesitação por contradição e obscuridade
  2. 2 juntada extemporânea de documentos (art. 475 CPP)
  3. 3 inconclusividade do exame de corpo de delito (art. 564, III, b, CPP) e comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da preclusão das nulidades não arguidas em plenário (art. 571, VIII, CPP), da ausência de indicação específica de dispositivo infraconstitucional violado (aplicação da Súmula 284/STF quando cabível) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a materialidade e a dosimetria foram consideradas suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem ou careceram de prequestionamento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.