HC 984407 - DECISAO

HC 984407 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a matéria alegada não foi examinada pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância), a revisão criminal não pode substituir recurso ordinário nos termos do art. 621 do CPP, existem outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do writ; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Nulidade No Reconhecimento De Objeto, Supressão De Instância, Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade No Reconhecimento De Objeto Supressão De Instância Revisão Criminal Como Sucedâneo Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do STJ para examinar ilegalidade no processo de reconhecimento de objeto diante de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque a matéria alegada não foi examinada pelo tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância), a revisão criminal não pode substituir recurso ordinário nos termos do art. 621 do CPP, existem outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do writ; assim, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.