AREsp 2885411 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental por entender que não houve demonstração de prejuízo pela juntada tardia da lista de jurados suplentes, nos termos do art. 563 do CPP; que a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais independentes, sem bis in idem; e que a confissão qualificada justificava a atenuante na fração de 1/12.

Parties
Recorrente: Jean Fernandes Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade No Sorteio De Jurados Suplentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Bis in Idem, Sorteio E Juntada Da Lista De Jurados Suplentes
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade No Sorteio De Jurados Suplentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Bis in Idem Sorteio E Juntada Da Lista De Jurados Suplentes

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Parties

Jean Fernandes Trindade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada tardia da lista de jurados suplentes constitui nulidade absoluta
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi adequada e se a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada na fração de 1/6 ou 1/12

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental por entender que não houve demonstração de prejuízo pela juntada tardia da lista de jurados suplentes, nos termos do art. 563 do CPP; que a dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias judiciais independentes, sem bis in idem; e que a confissão qualificada justificava a atenuante na fração de 1/12.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.