REsp 1954589 - DECISAO

REsp 1954589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações de omissão e de julgamento ultra petita demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou a anulação da prova prática em rasuras que comprometeram a impessoalidade e moralidade do certame; igualmente manteve-se a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos, cuja alteração exigiria reavaliação probatória.

Parties
Recorrente: SERGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP; Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Fábio Luís do Carmo; Administrado/parte Interessada: Município de Lagoa Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade/omissão Em Acórdão, Julgamento Ultra Petita/limites Da Lide, Anulação De Prova Prática Por Rasura, Obrigação De Nova Prova Prática Vs Indenização, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Nulidade/omissão Em Acórdão Julgamento Ultra Petita/limites Da Lide Anulação De Prova Prática Por Rasura Obrigação De Nova Prova Prática Vs Indenização Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

SERGIO BASSI & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Fábio Luís do Carmo

Recorrido

Município de Lagoa Formosa

Administrado/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, 141, 492, 1.022, III e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 presença de rasuras em ficha de avaliação e nulidade da prova prática
  3. 3 possibilidade de julgamento ultra petita/decisão além dos limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações de omissão e de julgamento ultra petita demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou a anulação da prova prática em rasuras que comprometeram a impessoalidade e moralidade do certame; igualmente manteve-se a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos, cuja alteração exigiria reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Mantida a anulação da prova prática pelo Tribunal de origem e preservado o direito da Administração de certificar a aprovação do candidato mediante nova prova.