HC 678649 - DECISAO

HC 678649 - DECISAO

Verificada a supressão de instância em razão de matérias (nulidade pela falta de oitiva da vítima e arrependimento posterior) não terem sido objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Pela Falta De Oitiva Da Vítima, Arrependimento Posterior, Supressão De Instância, Não Conhecimento
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Nulidade Pela Falta De Oitiva Da Vítima Arrependimento Posterior Supressão De Instância Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela falta de oitiva da vítima
  2. 2 redução da pena por arrependimento posterior
  3. 3 supressão de instância que impede conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificada a supressão de instância em razão de matérias (nulidade pela falta de oitiva da vítima e arrependimento posterior) não terem sido objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não é possível conhecer do habeas corpus nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.