AREsp 1245492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quanto à menção do acórdão anulatório, porquanto a referência teve caráter explicativo e não constituiu argumento de autoridade nem demonstrou prejuízo; a alegada deficiência da defesa não foi comprovada; a definição da modalidade de concurso de crimes (reconhecimento de desígnios autônomos e, portanto, concurso formal impróprio) decorre de valoração probatória cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, excesso ou bis in idem na dosimetria relativa a vetores repetidos, procedendo-se ao redimensionamento da...

Parties
Agravante: REGIS MAJEVSKI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a condenação do recorrente a 37 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Nulidade Por Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp), Deficiência De Defesa Técnica, Concurso De Crimes (art. 70 Cp) Próprio Vs. Impróprio, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Súmula 7/stj (reexame De Factual), Súmula 523/stf (nulidade Só Com Prejuízo), Súmula 444/stj (valoração De Antecedentes)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp) Deficiência De Defesa Técnica Concurso De Crimes (art. 70 Cp) Próprio Vs. Impróprio Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Súmula 7/stj (reexame De Factual) +2 more

Case Brief

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Parties

REGIS MAJEVSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal (uso de decisão como argumento de autoridade)
  2. 2 alegada deficiência de defesa técnica e prejuízo processual
  3. 3 definição da modalidade de concurso de crimes (art. 70 do Código Penal) - próprio vs. impróprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quanto à menção do acórdão anulatório, porquanto a referência teve caráter explicativo e não constituiu argumento de autoridade nem demonstrou prejuízo; a alegada deficiência da defesa não foi comprovada; a definição da modalidade de concurso de crimes (reconhecimento de desígnios autônomos e, portanto, concurso formal impróprio) decorre de valoração probatória cuja reanálise é obstada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, todavia, excesso ou bis in idem na dosimetria relativa a vetores repetidos, procedendo-se ao redimensionamento da...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir a condenação do recorrente a 37 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reduzir a condenação do recorrido para 37 anos e 6 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.