AREsp 1869693 - DECISAO

AREsp 1869693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por erro material na certidão e, no mérito, manteve-se que a ausência de compromisso das testemunhas configura mera irregularidade formal, sem demonstração de prejuízo, e estava preclusa por não ter sido suscitada em plenário; além disso, a majoração da pena-base pelas consequências do crime (vítima deixou filhos menores) foi fundamentada de forma concreta, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TÚLIO DAVIH MARTINS DE SIQUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Compromisso De Testemunhas, Fixação Da Pena Base, Intempestividade Recursal/erro Material Na Certidão, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Por Ausência De Compromisso De Testemunhas Fixação Da Pena Base Intempestividade Recursal/erro Material Na Certidão Preclusão

Case Brief

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Parties

TÚLIO DAVIH MARTINS DE SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de compromisso das testemunhas configura nulidade e enseja anulação do julgamento
  2. 2 Se a ausência de compromisso importa prejuízo material exigindo nulidade segundo art. 563 do CPP
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo diante de erro material na certidão cartorária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por erro material na certidão e, no mérito, manteve-se que a ausência de compromisso das testemunhas configura mera irregularidade formal, sem demonstração de prejuízo, e estava preclusa por não ter sido suscitada em plenário; além disso, a majoração da pena-base pelas consequências do crime (vítima deixou filhos menores) foi fundamentada de forma concreta, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.