HC 906204 - DECISAO

HC 906204 - DECISAO

Não houve nulidade por ausência de advogado particular, pois o réu foi assistido pela Defensoria Pública durante toda a instrução e não juntou procuração de patrono particular; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base pela culpabilidade foi considerada fundada em termos genéricos e sem adequada fundamentação concreta, devendo tal vetorial ser afastada, o que implicou a redução da pena definitiva para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, determinando-se a concessão parcial da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE RAONI DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Constituição De Advogado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Nulidade Por Ausência De Constituição De Advogado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Regime Inicial Fechado

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Parties

FELIPE RAONI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade processual por não constituição de advogado particular após pronúncia
  2. 2 adequação da valoração da culpabilidade na fixação da pena-base e consequente dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por ausência de advogado particular, pois o réu foi assistido pela Defensoria Pública durante toda a instrução e não juntou procuração de patrono particular; quanto à dosimetria, a elevação da pena-base pela culpabilidade foi considerada fundada em termos genéricos e sem adequada fundamentação concreta, devendo tal vetorial ser afastada, o que implicou a redução da pena definitiva para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, determinando-se a concessão parcial da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração da culpabilidade na pena-base do delito.
  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 14 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.