REsp 1329706 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado porque, no curso do processo, o recorrido foi beneficiado com a concessão do livramento condicional, sendo reconhecido seu bom comportamento, e porque as faltas graves apontadas já teriam sido alcançadas pela prescrição, tornando sem objeto a insurgência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Defensor, Ampla Defesa E Contraditório, Prescrição, Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 5 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade Por Ausência De Defensor Ampla Defesa E Contraditório Prescrição Livramento Condicional Falta Grave +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defensor constituído ou nomeado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 5 do STF ao âmbito da execução penal
  3. 3 perda do objeto do recurso em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, no curso do processo, o recorrido foi beneficiado com a concessão do livramento condicional, sendo reconhecido seu bom comportamento, e porque as faltas graves apontadas já teriam sido alcançadas pela prescrição, tornando sem objeto a insurgência.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.