HC 966918 - DECISAO

HC 966918 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não cabe seu uso como sucedâneo de recurso especial quando há recursos em curso (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se demonstrou constrangimento ilegal ou nulidade por ausência de defesa, a Defensoria Pública interpôs apelação (princípio da...

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Parties
Paciente: GERCINO CORREA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará; Órgão Defensor: Defensoria Pública do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Defesa, Unirrecorribilidade, Voluntariedade Recursal, Sustentação Oral, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Defesa Unirrecorribilidade Voluntariedade Recursal Sustentação Oral Dosimetria Da Pena

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Parties

GERCINO CORREA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Pará

Órgão Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência ou deficiência de defesa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não cabe seu uso como sucedâneo de recurso especial quando há recursos em curso (violação do princípio da unirrecorribilidade), não se demonstrou constrangimento ilegal ou nulidade por ausência de defesa, a Defensoria Pública interpôs apelação (princípio da voluntariedade recursal) e a ausência de sustentação oral não configura nulidade processual.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.