AREsp 2130586 - ACORDAO

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As alegações de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia não foram apresentadas de forma explícita nas razões de apelação, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a condenação sustentou-se em elementos concretos que demonstram a responsabilidade subjetiva da agravante (conhecimento e omissão diante de irregularidades), não sendo possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROSANA BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito, Quebra Da Cadeia De Custódia, Responsabilidade Penal Objetiva Vs Subjetiva, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário (lei 8.137/90 Aplicada) Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito Quebra Da Cadeia De Custódia Responsabilidade Penal Objetiva Vs Subjetiva Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANA BERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese defensiva de nulidade absoluta por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia?
  2. 2 a condenação da agravante se deu com base em responsabilidade penal objetiva, em afronta ao art. 18, parágrafo único, do Código Penal?

Ratio Decidendi

As alegações de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e quebra da cadeia de custódia não foram apresentadas de forma explícita nas razões de apelação, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 211/STJ; além disso, a condenação sustentou-se em elementos concretos que demonstram a responsabilidade subjetiva da agravante (conhecimento e omissão diante de irregularidades), não sendo possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental