AREsp 1936510 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça foi declarado nulo por ausência de fundamentação na medida em que não enfrentou especificamente os pedidos de esclarecimento ao perito essenciais para a apuração do quantum indenizatório, violando o dever de fundamentação (art. 489, § 1.º, I, CPC/2015); por esse motivo o agravo foi...

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Parties
Agravantes: Wilson Sierra; Agravantes: Neize Machado Dutra Sierra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declarado nulo por ausência de fundamentação.
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios
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Parties

Wilson Sierra

Agravantes

Neize Machado Dutra Sierra

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1.º, inciso I, CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de esclarecimentos do perito (art. 477, § 2.º, inciso I, CPC)
  3. 3 apuração do quantum indenizatório em desapropriação indireta/servidão administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi declarado nulo por ausência de fundamentação na medida em que não enfrentou especificamente os pedidos de esclarecimento ao perito essenciais para a apuração do quantum indenizatório, violando o dever de fundamentação (art. 489, § 1.º, I, CPC/2015); por esse motivo o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declarado nulo por ausência de fundamentação.

Orders

  • Anulação do acórdão por falta de fundamentação
  • Determinar que o Tribunal de origem reexamine os pontos suscitados e os embargos de declaração, apreciando especificamente os pedidos de esclarecimento ao perito