MS 24564 - DECISAO

MS 24564 - DECISAO

Constata-se, nos autos, a existência do Termo de Interrogatório (fls. 527/528) em que o impetrante optou por permanecer calado alegando não estar mentalmente apto, posição incompatível com a perícia que não constatou incapacidade; o incidente de insanidade mental não foi concluído por inércia do impetrante (não apresentou quesitos nem assistente técnico e faltou à perícia); não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa quanto às intimidações para acompanhamento de depoimentos; diante disso, não se verifica nulidade processual capaz de macular o PAD, devendo a segurança ser denegada, com fundamento na competência do STJ e na jurisprudência que exige prova documental...

Parties
Impetrante: ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: SR. MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Nulidade Por Ausência De Interrogatório, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Acompanhamento De Depoimentos, Cassação De Aposentadoria
Direito Administrativo Processo Disciplinar Administrativo Mandado De Segurança Nulidade Por Ausência De Interrogatório Incidente De Insanidade Mental Cerceamento De Defesa Intimação Para Acompanhamento De Depoimentos Cassação De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

SR. MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório
  2. 2 legitimidade da cassação de aposentadoria por PAD
  3. 3 instauração e conclusão de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Constata-se, nos autos, a existência do Termo de Interrogatório (fls. 527/528) em que o impetrante optou por permanecer calado alegando não estar mentalmente apto, posição incompatível com a perícia que não constatou incapacidade; o incidente de insanidade mental não foi concluído por inércia do impetrante (não apresentou quesitos nem assistente técnico e faltou à perícia); não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa quanto às intimidações para acompanhamento de depoimentos; diante disso, não se verifica nulidade processual capaz de macular o PAD, devendo a segurança ser denegada, com fundamento na competência do STJ e na jurisprudência que exige prova documental...

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • DENEGO A SEGURANÇA
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 781/813e